AREsp 2779997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto este, ao limitar os juros remuneratórios apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, deixou de analisar as peculiaridades do caso e os requisitos jurisprudenciais do STJ necessários para declarar abusividade; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC sofreu crítica por falta de especificidade na demonstração da ofensa legal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusive Clauses, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 297 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusive Clauses Revisão Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura fundamentação suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Se o tribunal de origem vulnerou a jurisprudência do STJ ao limitar os juros apenas pela comparação com a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 927 do CPC foi adequadamente demonstrada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto este, ao limitar os juros remuneratórios apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, deixou de analisar as peculiaridades do caso e os requisitos jurisprudenciais do STJ necessários para declarar abusividade; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC sofreu crítica por falta de especificidade na demonstração da ofensa legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publicar. Intimem-se.