AREsp 2762543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a abusividade dos juros remuneratórios dependia de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; o tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram excessivas em face da média de mercado divulgada pelo Banco Central e o recorrente não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC nem a necessidade de repercussão jurídica impeditiva do decisum recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a abusividade dos juros remuneratórios dependia de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; o tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram excessivas em face da média de mercado divulgada pelo Banco Central e o recorrente não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC nem a necessidade de repercussão jurídica impeditiva do decisum recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.