AREsp 2828252 - DECISAO

AREsp 2828252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de prova e justificativa pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), de modo que o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Preclusão Hierárquica
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação sobre abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de prova e justificativa pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), de modo que o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento