AREsp 2817729 - DECISAO

AREsp 2817729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros mediante análise concreta e aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS; a modificação do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem sanou as determinações do STJ quanto aos critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é cabível a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente
  3. 3 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser fundamentada pelo simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros mediante análise concreta e aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS; a modificação do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial