AREsp 2760704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Incidência De Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Incidência De Súmulas Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN