AREsp 2760326 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância em relação à média do BACEN e na falta de justificativa específica da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CONTRATOS Bancários DIREITO DO CONSUMIDOR Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC (art. 51, § 1º)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância em relação à média do BACEN e na falta de justificativa específica da instituição financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida