AREsp 2760344 - ACORDAO

AREsp 2760344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros no acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e em elementos probatórios específicos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado sem reexame de provas
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Se a taxa média de mercado deve ser adotada como limite ou apenas como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de abusividade dos juros no acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e em elementos probatórios específicos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática e acórdão de origem mantidos.