AREsp 2760203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que os juros remuneratórios são abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que os juros remuneratórios são abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem