AREsp 2760055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido e eventual reforma demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário no âmbito do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido e eventual reforma demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.