AREsp 2832241 - DECISAO

AREsp 2832241 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros, analisou as peculiaridades do caso concreto e constatou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; eventual reexame desses fatos e documentos está vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83; ademais, a alegação de cerceamento e a necessidade de prova pericial não se sustentaram diante do reconhecimento de que o feito estava suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros, analisou as peculiaridades do caso concreto e constatou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; eventual reexame desses fatos e documentos está vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83; ademais, a alegação de cerceamento e a necessidade de prova pericial não se sustentaram diante do reconhecimento de que o feito estava suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.