AREsp 2843449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, fundamentou a redução dos juros na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), e tal apreciação fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a hipótese encontra-se abrangida pela orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre revisão de juros e pela Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio na alínea a; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios de contrato bancário
  2. 2 prevalência da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS sobre limitação automática por taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e conhecimento pela alínea a

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, fundamentou a redução dos juros na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), e tal apreciação fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a hipótese encontra-se abrangida pela orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre revisão de juros e pela Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio na alínea a; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.