AREsp 2826835 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa pactuada; tal reexame fático é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83. Questões relativas à mudança de série do Bacen e à omissão que não foram adequadamente individualizadas são inadmissíveis por deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Foi ainda majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa pactuada; tal reexame fático é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83. Questões relativas à mudança de série do Bacen e à omissão que não foram adequadamente individualizadas são inadmissíveis por deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Foi ainda majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.