AREsp 2768591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Revisão Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar abusivos juros remuneratórios com base na comparação com média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  3. 3 necessidade de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.