AREsp 2844893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer afastamento da jurisprudência do STJ quanto ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, todavia, a limitação dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem, por estar fundada em elementos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa Selic), Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora (taxa Selic) Repetição De Indébito Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios decorrentes do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Adequação da limitação de juros pelo Tribunal de origem diante do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer afastamento da jurisprudência do STJ quanto ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, todavia, a limitação dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem, por estar fundada em elementos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.