AREsp 2801468 - DECISAO

AREsp 2801468 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco), não realizando simples cotejo com a média do Bacen; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada nas vias do recurso especial (súmulas 5 e 7); ademais, restou justificada a aplicação das multas por embargos manifestamente protelatórios; pedidos de prova pericial e outras alegações não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Multas Processuais, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificariam a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco), não realizando simples cotejo com a média do Bacen; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada nas vias do recurso especial (súmulas 5 e 7); ademais, restou justificada a aplicação das multas por embargos manifestamente protelatórios; pedidos de prova pericial e outras alegações não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento; o pedido de efeito suspensivo...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso