AREsp 2760492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusus De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusus De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno