AREsp 2842059 - DECISAO

AREsp 2842059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa a juros remuneratórios teve seguimento vedado em razão de entendimento repetitivo (Tema 27) e, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem motivou que as provas documentais eram suficientes e a perícia era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC; assim, qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto pela manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/interlocutória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Precedente Repetitivo (tema 27), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Precedente Repetitivo (tema 27) Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 27)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa a juros remuneratórios teve seguimento vedado em razão de entendimento repetitivo (Tema 27) e, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem motivou que as provas documentais eram suficientes e a perícia era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC; assim, qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto pela manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.