AREsp 2832459 - DECISAO

AREsp 2832459 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão do tribunal de origem, que este analisou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratados; por envolver reexame de fatos e cláusulas contratuais, a matéria não comporta reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação dos critérios fixados no REsp 1.061.530/RS para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão do tribunal de origem, que este analisou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratados; por envolver reexame de fatos e cláusulas contratuais, a matéria não comporta reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Pedido de gratuidade da justiça deferido, sem efeitos retroativos
  • Conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento