AREsp 2843873 - DECISAO

AREsp 2843873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 preclusão de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.