AREsp 2780421 - DECISAO

AREsp 2780421 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios à luz da orientação do REsp 1.061.530/RS, examinando as peculiaridades do caso concreto (idade da consumidora, hipervulnerabilidade, renda incompatível, baixo risco de inadimplência e capacidade de pagamento) e demonstrando a vantagem exagerada; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concedeu-se gratuidade de justiça e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL; Agravada: SÕNIA MARIA DE AZEVEDO SALGADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito Do Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Hipervulnerabilidade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Hipervulnerabilidade Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

SÕNIA MARIA DE AZEVEDO SALGADO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Mérito Do Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios bancários
  3. 3 abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios à luz da orientação do REsp 1.061.530/RS, examinando as peculiaridades do caso concreto (idade da consumidora, hipervulnerabilidade, renda incompatível, baixo risco de inadimplência e capacidade de pagamento) e demonstrando a vantagem exagerada; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concedeu-se gratuidade de justiça e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.