AREsp 2824771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na falta de comprovação, pela instituição financeira, de peculiaridades capazes de afastar a abusividade, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e ausência de debate sobre as provas periciais invocadas, aplicando-se também súmulas pertinentes e reconhecendo perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limites para sua revisão
  2. 2 valoração probatória e ônus da prova nas ações revisionais bancárias
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na falta de comprovação, pela instituição financeira, de peculiaridades capazes de afastar a abusividade, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e ausência de debate sobre as provas periciais invocadas, aplicando-se também súmulas pertinentes e reconhecendo perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.