AREsp 2752979 - DECISAO

AREsp 2752979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, analisando as peculiaridades do caso concreto conforme a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos critérios de abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, analisando as peculiaridades do caso concreto conforme a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.