AREsp 2844091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a matéria relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e que a declaração de abusividade dada pelo Tribunal de origem decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da abusividade das taxas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a matéria relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e que a declaração de abusividade dada pelo Tribunal de origem decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da abusividade das taxas pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).