AREsp 2609150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas de juros pactuadas exige interpretação das cláusulas e reexame fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessiva em face da taxa média do BACEN (5,25% a.m.) e que a instituição financeira não trouxe comprovação idônea que justificasse a disparidade, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; alegações genéricas de violação do art. 927 do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se havia cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como balizador para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas de juros pactuadas exige interpretação das cláusulas e reexame fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (22,00% a.m.) era excessiva em face da taxa média do BACEN (5,25% a.m.) e que a instituição financeira não trouxe comprovação idônea que justificasse a disparidade, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; alegações genéricas de violação do art. 927 do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015