AREsp 2817481 - DECISAO

AREsp 2817481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, procedimento insuficiente; é necessário que o tribunal de origem reexamine a abusividade aplicando os critérios delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades do caso concreto).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 valoração da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, procedimento insuficiente; é necessário que o tribunal de origem reexamine a abusividade aplicando os critérios delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ, prejudicadas as demais questões.