AREsp 2585635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade da taxa em confronto com a média do BACEN e consideração da modalidade de pagamento), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou que as provas dos autos eram suficientes e que eventual perícia não se mostraria apta a comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, cabendo ao tribunal estadual aplicar a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e limitar os juros à taxa média de mercado quando constatada abusividade.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Aplicação De Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade da taxa em confronto com a média do BACEN e consideração da modalidade de pagamento), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou que as provas dos autos eram suficientes e que eventual perícia não se mostraria apta a comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, cabendo ao tribunal estadual aplicar a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e limitar os juros à taxa média de mercado quando constatada abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.