AREsp 2834539 - DECISAO

AREsp 2834539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se que o pedido de suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial não procede; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos; verificou-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e análise das peculiaridades do caso concreto, atendendo à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ); por fim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeito retroativo; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 omissão e fundamentação do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se que o pedido de suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial não procede; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos; verificou-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e análise das peculiaridades do caso concreto, atendendo à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ); por fim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeito retroativo; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Deferir a justiça gratuita à agravante, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial