AREsp 2774474 - DECISAO

AREsp 2774474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se incabível a suspensão do feito na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; afastou-se a arguição de negativa de prestação jurisdicional por falta de embargos de declaração na origem; e, sobre a abusividade dos juros, aplicou-se o entendimento de que o mero cotejo com a média de mercado é insuficiente, mas concluiu que, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em circunstâncias concretas não suficientemente demonstradas pela instituição financeira, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se incabível a suspensão do feito na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; afastou-se a arguição de negativa de prestação jurisdicional por falta de embargos de declaração na origem; e, sobre a abusividade dos juros, aplicou-se o entendimento de que o mero cotejo com a média de mercado é insuficiente, mas concluiu que, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em circunstâncias concretas não suficientemente demonstradas pela instituição financeira, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.