AREsp 2782018 - DECISAO

AREsp 2782018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para determinar a restituição dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros predominantemente no cotejo com a taxa média de mercado sem analisar concretamente as peculiaridades do contrato; além disso, manteve-se que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão na fase de conhecimento e que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, não sendo conhecido o ponto relativo ao art. 489 por força da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; autos restituídos à origem para apuração concreta da suposta abusividade da taxa de juros
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça E Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça E Preparo Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial na fase de conhecimento
  2. 2 Incompatibilidade entre recolhimento de custas/preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para determinar a restituição dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação da taxa de juros predominantemente no cotejo com a taxa média de mercado sem analisar concretamente as peculiaridades do contrato; além disso, manteve-se que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão na fase de conhecimento e que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, não sendo conhecido o ponto relativo ao art. 489 por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; autos restituídos à origem para apuração concreta da suposta abusividade da taxa de juros

Orders

  • Restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com análise das peculiaridades do caso
  • Publique-se