AREsp 2767461 - DECISAO

AREsp 2767461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as taxas de juros pactuadas (18,50% a.m.) eram flagrantemente superiores à taxa média do BACEN para a espécie (3,96% a.m.), caracterizando abusividade e justificando a revisão e limitação dos juros à taxa média do BACEN; contudo, a modificação da conclusão do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se apenas os honorários em 10% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil quanto à limitação de juros
  2. 2 se a taxa média do BACEN é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as taxas de juros pactuadas (18,50% a.m.) eram flagrantemente superiores à taxa média do BACEN para a espécie (3,96% a.m.), caracterizando abusividade e justificando a revisão e limitação dos juros à taxa média do BACEN; contudo, a modificação da conclusão do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se apenas os honorários em 10% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se