AREsp 2754521 - DECISAO

AREsp 2754521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, por entender que: a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial não se admite na fase de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; e, quanto aos juros remuneratórios, embora em regra o simples cotejo com a média do BACEN seja insuficiente, no caso o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas capazes de evidenciar a abusividade, justificando a limitação das taxas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Revisão Contratual +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, por entender que: a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial não se admite na fase de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; e, quanto aos juros remuneratórios, embora em regra o simples cotejo com a média do BACEN seja insuficiente, no caso o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas capazes de evidenciar a abusividade, justificando a limitação das taxas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Desprover o recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil