AREsp 2827574 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa de juros remuneratórios com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na ausência de prova de circunstâncias excepcionais que justificassem a elevação, e tal apreciação depende de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa de juros remuneratórios com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na ausência de prova de circunstâncias excepcionais que justificassem a elevação, e tal apreciação depende de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.