AREsp 2842686 - DECISAO

AREsp 2842686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não limite absoluto, a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a taxa contratada era manifestamente abusiva (taxa contratada muito superior à taxa média do Bacen, no caso 22,00% ao mês e 987,22% ao ano), autorizando a redução para a taxa média divulgada pelo Bacen; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, isoladamente, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não limite absoluto, a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a taxa contratada era manifestamente abusiva (taxa contratada muito superior à taxa média do Bacen, no caso 22,00% ao mês e 987,22% ao ano), autorizando a redução para a taxa média divulgada pelo Bacen; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.