AREsp 2811593 - DECISAO

AREsp 2811593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção pela Corte de origem da limitação das taxas de juros remuneratórios decorre de apreciação das peculiaridades do caso concreto (diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado), cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada segundo as circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Abusividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro limitador absoluto para declarar abusiva a taxa de juros contratada
  2. 2 Em que hipóteses é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Se é cabível a repetição de indébito quando identificados encargos abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção pela Corte de origem da limitação das taxas de juros remuneratórios decorre de apreciação das peculiaridades do caso concreto (diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado), cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a revisão apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada segundo as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.