AREsp 2792693 - DECISAO

AREsp 2792693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não limite absoluto e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; entretanto a Corte de origem corretamente manteve a limitação das taxas remuneratórias diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado, conclusão que não comporta reexame fático-probatório no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa efetiva contratada estar acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios nas relações de consumo quando demonstrada vantagem exagerada
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro-limitador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não limite absoluto e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; entretanto a Corte de origem corretamente manteve a limitação das taxas remuneratórias diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado, conclusão que não comporta reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.