AREsp 2707567 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento com análise concreta das particularidades do caso e verificação da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Mútuo Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade dos juros (demonstração cabal, relação de consumo, desvantagem exagerada conforme art. 51, §1º do CDC)
  3. 3 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento com análise concreta das particularidades do caso e verificação da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se.