AREsp 2842277 - DECISAO

AREsp 2842277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou as taxas de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias do Banco Central, decisão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; preserva-se o entendimento de que a média do mercado é referencial, não limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas De Juros, Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Taxas De Juros Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil constitui limite absoluto para controle da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal na hipótese de relação de consumo
  3. 3 Se a revisão determinada pelo tribunal de origem caracterizaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou as taxas de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias do Banco Central, decisão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; preserva-se o entendimento de que a média do mercado é referencial, não limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.