AREsp 2754758 - DECISAO

AREsp 2754758 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de circunstâncias fático-probatórias e do cotejo das peculiaridades do contrato com a taxa média do BACEN, circunstância que torna incabível a modificação do acórdão recorrido à luz das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; reconheceu-se que a instância inferior adequadamente concluiu pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média do BACEN, que já contempla as peculiaridades do tipo de operação, e que não houve cerceamento de defesa porquanto a causa foi decidida com fundamento em prova documental suficiente (art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Descaracterização Da Mora Repetição/compensação Do Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de circunstâncias fático-probatórias e do cotejo das peculiaridades do contrato com a taxa média do BACEN, circunstância que torna incabível a modificação do acórdão recorrido à luz das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; reconheceu-se que a instância inferior adequadamente concluiu pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média do BACEN, que já contempla as peculiaridades do tipo de operação, e que não houve cerceamento de defesa porquanto a causa foi decidida com fundamento em prova documental suficiente (art....

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial