REsp 2188438 - DECISAO

REsp 2188438 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando os parâmetros do STJ; deferiu-se, ademais, efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Efeito Suspensivo Atribuído; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte; efeito suspensivo atribuído; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Efeito Suspensivo Atribuído; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para limitar juros
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando os parâmetros do STJ; deferiu-se, ademais, efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte; efeito suspensivo atribuído; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.