AREsp 2665623 - DECISAO

AREsp 2665623 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento com análise concreta das peculiaridades do caso e verificação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, visto que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente sem fundamentação e exame fático apropriado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Cristina Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Cristina Fonseca

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen é suficiente para configurar abusividade
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento com análise concreta das peculiaridades do caso e verificação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, visto que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente sem fundamentação e exame fático apropriado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento para avaliar, de forma concreta, eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ.
  • Publique-se.