AREsp 2841599 - DECISAO

AREsp 2841599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente carecia de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa (já rejeitada na instância ordinária) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: JANETE FERREIRA MOREIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato De Mútuo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato De Mútuo Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JANETE FERREIRA MOREIRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 alcance da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente carecia de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa (já rejeitada na instância ordinária) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem