AREsp 2819786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade for demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro de aferição
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade for demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.