AREsp 2845765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a taxa média de mercado é apenas referencial e a caracterização da abusividade exige demonstração concreta segundo as peculiaridades do caso; contudo, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 530 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 se a taxa média de mercado é limite automático para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a taxa média de mercado é apenas referencial e a caracterização da abusividade exige demonstração concreta segundo as peculiaridades do caso; contudo, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.