AREsp 2792364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em comprovada diferença entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, inexistindo prova de circunstância excepcional da parte autora que justificasse a elevação dos juros; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo motivou a sentença nos termos do entendimento consolidado (art. 489, §1º, VI, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em comprovada diferença entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, inexistindo prova de circunstância excepcional da parte autora que justificasse a elevação dos juros; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo motivou a sentença nos termos do entendimento consolidado (art. 489, §1º, VI, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se