AREsp 2619389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o tribunal de origem, com base na valoração do conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas (taxa contratada de 22% ao mês versus média do Banco Central de 6,80% ao mês em junho/2019) e não havendo possibilidade de reexaminar fato e prova na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era predominantemente jurídica e esclarecida documentalmente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de revisão excepcional de juros em relação de consumo
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o tribunal de origem, com base na valoração do conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas (taxa contratada de 22% ao mês versus média do Banco Central de 6,80% ao mês em junho/2019) e não havendo possibilidade de reexaminar fato e prova na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era predominantemente jurídica e esclarecida documentalmente.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.