AREsp 2835599 - DECISAO

AREsp 2835599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média apurada pelo Banco Central seja referencial útil, a abusividade das taxas remuneratórias deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto; no presente caso a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e em elementos fáticos indicados no acórdão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples superioridade da taxa contratada sobre a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 quando é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 qual o papel da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média apurada pelo Banco Central seja referencial útil, a abusividade das taxas remuneratórias deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto; no presente caso a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e em elementos fáticos indicados no acórdão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se