AREsp 2796674 - DECISAO

AREsp 2796674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que a suspensão do feito é inaplicável na fase de conhecimento diante da liquidação extrajudicial e que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; no mérito, embora o cotejo abstrato com a média do BACEN não seja suficiente, o Tribunal de origem apontou circunstâncias concretas e a recorrente não demonstrou justificativas para a cobrança de juros superiores ao dobro da média, cabendo, assim, a manutenção da decisão estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que a suspensão do feito é inaplicável na fase de conhecimento diante da liquidação extrajudicial e que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; no mérito, embora o cotejo abstrato com a média do BACEN não seja suficiente, o Tribunal de origem apontou circunstâncias concretas e a recorrente não demonstrou justificativas para a cobrança de juros superiores ao dobro da média, cabendo, assim, a manutenção da decisão estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.