AREsp 2731624 - DECISAO

AREsp 2731624 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a corte de origem não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros mediante análise concreta das peculiaridades do caso; a revisão é admissível somente em situações excepcionais e não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil pela agravante
  2. 2 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen é suficiente para demonstrar abusividade
  3. 3 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a corte de origem não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros mediante análise concreta das peculiaridades do caso; a revisão é admissível somente em situações excepcionais e não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.