AREsp 2808816 - DECISAO

AREsp 2808816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: a suspensão do feito não se justifica na fase de conhecimento apesar da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; e, quanto ao mérito, não se revisitam fatos e provas porque o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros, justificando a readequação ao parâmetro da taxa média do BACEN no caso concreto.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Sucumbenciais
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por motivos apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: a suspensão do feito não se justifica na fase de conhecimento apesar da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; e, quanto ao mérito, não se revisitam fatos e provas porque o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros, justificando a readequação ao parâmetro da taxa média do BACEN no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Pedido de suspensão do processo indeferido.