AREsp 2792810 - DECISAO

AREsp 2792810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade das taxas contratadas (não se restringindo a mero cotejo com a média de mercado), além de reconhecer a incompatibilidade entre o recolhimento das custas e o pedido de gratuidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão indicada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (simples cotejo com média de mercado vs análise das peculiaridades)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade das taxas contratadas (não se restringindo a mero cotejo com a média de mercado), além de reconhecer a incompatibilidade entre o recolhimento das custas e o pedido de gratuidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão indicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conhecer em parte e desprover
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00